LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOBRE O CORTE ETÁRIO E INGRESSO DE ALUNOS NO ENSINO FUNDAMENTAL

    

LEI Nº 20 817/ 2013
DISPÕE SOBRE  A IDADE DE INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental no Estado, a criança deverá ter seis anos de idade completos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula.

 (Vide item 2 do Anexo I da Lei nº 19.491, de 12/1/2011.)

Art. 2º A criança que completar seis anos de idade após a data definida no art. 1º será matriculada na pré-escola.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Ana Lúcia Almeida Gazzola

https://www.dropbox.com/home?preview=lei_n%C2%BA_20.817-2013.pdf

A seguir o ofício encaminhado pela SEE-MG.
Ofício Circular nº 252/2013

Assunto:

Abrangência da Lei 20.817/2013 – matrícula de alun

o no 1º ano do Ensino Fundamental

Setor:

Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica

Belo Horizonte, 21 de Outubro de 2013

Ofício Circular nº 252/2013

Assunto:

Abrangência da Lei 20.817/2013 – matrícula de alun

o no 1º ano do Ensino Fundamental

Setor:

Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica

Belo Horizonte, 21 de Outubro de 2013

Ofício Circular nº 252/2013

Assunto:

Abrangência da Lei 20.817/2013 – matrícula de alun

o no 1º ano do Ensino Fundamental

Setor:

Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica

Belo Horizonte, 21 de Outubro de 2013

https://www.dropbox.com/home?preview=oficio_circular_252_abrangencia_da_lei_20817_2013_matricula_de_aluno_no_1%C2%BA_ano_do_ensino_fundamental_(2).pdf